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Processos Licitatórios
Atualizado em:
Processos licitatórios
Inexigibilidade Nº 013/2023
Última atualização:
12/01/2026 11:56
Processo Licitatório Nº:112/2023
Objeto:Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050613-27.1999.4.03.6100).
Modalidade:Inexigibilidade
Unidade Solicitante:Prefeitura de Presidente Olegário
Data de Publicação:17/10/2023
Status:Encerrada
Local e Informações:Praça Doutor Castilho, nº 10 – Centro
CEP: 38.750-000
Presidente Olegário, MG.
Telefone.: (34) 3811-1233
Email: assessoriadecomunicacao@po.mg.gov.br
CEP: 38.750-000
Presidente Olegário, MG.
Telefone.: (34) 3811-1233
Email: assessoriadecomunicacao@po.mg.gov.br
Localizado em: 2023
Endereço
Praça Doutor Castilho, nº 10 – Centro
CEP: 38.750-000
Presidente Olegário, MG.
Informações
Segunda a Sexta das 12:00 às 17:00
Telefone.: (34) 3811-1233
Email: assessoriadecomunicacao@po.mg.gov.br