Guia de migração para a NFS-e Nacional em Presidente Olegário
Com a Reforma Tributária, a emissão de nota fiscal eletrônica passará a ocorrer por meio do emissor nacional. Prepare-se para a transição.
O que, de fato, está mudando?
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em Presidente Olegário deixará de ser realizada por meio do emissor próprio, passando a ser emitida no Emissor Nacional de NFS-e.
Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos de conformidade e aderência à Reforma Tributária.
Na prática: os contribuintes precisarão se cadastrar para utilizar diretamente o emissor nacional e efetuar a integração via API para os casos de emissão de NFS-e em lotes.
(MEIs já utilizam este sistema desde 2023. As datas abaixo são para os demais contribuintes.)
Cronograma de Migração
A transição será feita em etapas. Verifique o prazo para o seu grupo de contribuintes e evite imprevistos.
Sociedades Uniprofissionais enquadradas no ISS Fixo
Data de ingresso: 01/10/2025
A quem se aplica: Médicos, Advogados, Engenheiros, Contadores e demais profissionais, enquadrados no ISS Fixo, aptos a emissão de documentos fiscais.
Optantes do Simples Nacional
Data de ingresso: 01/11/2025
Quem se aplica: Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.
Demais Contribuintes
Data de ingresso: 01/01/2026
Quem se aplica: Demais contribuintes e autônomos
Como se Preparar e Emitir Notas?
Disponibilizamos todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via portal, app ou API.
Portal Web e App
Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.
Desenvolvedores (API)
Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).
Consultas e Validação
Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, preparando o terreno para a Reforma Tributária. Acessar Lei →
Precisa de Ajuda?
O governo federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. É o melhor lugar para começar a buscar respostas.
Durante a transição, o Município de Presidente Olegário prestará suporte adicional por meio do e-mail tributacao@po.mg.gov.br para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
Se sua dúvida persistir, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail:
Endereço
Praça Doutor Castilho, nº 10 – Centro
CEP: 38.750-000
Presidente Olegário, MG.
Informações
Segunda a Sexta das 12:00 às 17:00
Telefone.: (34) 3811-1233
Email: assessoriadecomunicacao@po.mg.gov.br