Autoridades de Monitoramento

Atualizado em 00/00/0000.

A Autoridade de Monitoramento é responsável por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU) no órgão ao qual pertence. Cabe a ela garantir a observância das normas relativas ao acesso à informação e aos direitos dos usuários de forma eficiente e adequada.

Sua atuação está voltada para o monitoramento do atendimento às manifestações dos cidadãos e para a orientação das unidades, no âmbito de cada Poder, quanto à gestão transparente das informações públicas.

A Autoridade de Monitoramento da LAI e do CDU na Administração Pública Municipal Direta e Indireta foi instituída pela Lei Municipal n.º 0000/0000.

Lista das Autoridades de Monitoramento da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário - MG:

• Nome:
• Função:
• Matrícula:
• E-mail: