Legislação Tributária - Prefeitura Municipal de Presidente Olegário - MG

Lei Complementar Nº 098/2020

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:46:13 -0300

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 004/2003

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:45:47 -0300

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 067/2017

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:45:23 -0300

Institui o Código Tributário do Município de Presidente Olegário e dá outras providências.

Decreto Nº 2026/2025

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:44:49 -0300

Dispõe sobre a normas e procedimentos para o cancelamento e a substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), no âmbito do Município de Presidente Olegário/MG, nos termos do Decreto Municipal nº 1.038/2018, e dá outras providências.

Decreto Nº 1038/2018

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:44:24 -0300

Institui no Município de Presidente Olegário - MG, a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

Decreto Nº 1126/2019

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:43:13 -0300

Dispõe sobre o Regulamento do Cadastro Fiscal de Presidente Olegário.

Decreto Nº 1923/2025

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:42:46 -0300

Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN, Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e Taxas de Arrecadações Diversas, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 047/2013

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:42:19 -0300

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 023/2010

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:41:51 -0300

Regulamenta no Município de Presidente Olegário-MG tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as respectivas alterações, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 035/2012

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:41:17 -0300

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre obras de construção civil para atender o Programa Minha Casa Minha Vida.

Lei Ordinária Nº 879/1985

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:40:49 -0300

CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.

Lei Complementar Nº 080/2018

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:40:14 -0300

Veda a concessão de isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e outros incentivos fiscais pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Decreto Nº 1380/2021

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:39:40 -0300

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei Complementar Nº 089/2019

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Tue, 30 Dec 2025 07:39:08 -0300

Altera a redação da Lei Complementar 023 de 19 de novembro de 2010 e dá outras providências.

Decreto Nº 1046/2018

kaique@portalgrc.com.br (Kaique Marcelino) — Mon, 29 Dec 2025 17:00:21 -0300

Regulamenta a Declaração Mensal De Serviços Cartorários, Notariais e de Registros Públicos - DMSC e dá outras providências.