PRESIDENTE OLEGÁRIO REALIZA LANÇAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL

Na manhã do dia 27 de agosto, foi realizado o lançamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Presidente Olegário. Além do lançamento, foi realizada uma capacitação do Programa Selo Prevenção Minas, promovida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp).

O Comitê tem como finalidade articular e integrar os órgãos e serviços responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, promovendo uma atuação intersetorial, organizada e que evite a revitimização.

A iniciativa está fundamentada na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelecem mecanismos de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Entre as atribuições do Comitê estão a articulação entre as políticas públicas e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, o aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento e encaminhamento e a integração entre Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Segurança Pública e Sistema de Justiça.

O grupo também será responsável por discutir e estabelecer procedimentos para o atendimento das situações de violência, acompanhar a implementação dos protocolos municipais e promover ações de capacitação e formação continuada dos profissionais da rede.

O Comitê não substituirá os órgãos responsáveis pelo atendimento direto às crianças e aos adolescentes. Sua função será atuar como uma instância de articulação, integração, planejamento e aprimoramento dos serviços, contribuindo para um atendimento mais humanizado, eficiente e seguro.

O lançamento representou um importante avanço no fortalecimento da Rede de Cuidado e Proteção Social de Presidente Olegário, reafirmando o compromisso do município com a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.